HC 1097721 - DECISAO

HC 1097721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ, e não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO AUGUSTO CRUZ NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reforma De Sentença, Reconhecimento De Crime Único Entre Roubo E Extorsão, Pena
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Parties

JOÃO AUGUSTO CRUZ NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possível constrangimento ilegal decorrente da reforma de sentença absolutória pelo Tribunal de origem
  3. 3 Reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ, e não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.