HC 1077304 - DECISAO

HC 1077304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os argumentos apresentados já foram objeto de decisão no RHC n. 210.721/CE sem ocorrência de fatos novos aptos a justificar reapreciação, e porque o encerramento da instrução criminal em 11/5/2026 superou a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ; decisão tomada com base no art. 34, VIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE MAURICIO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Súmula 52/stj, Reiteracão De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Súmula 52/stj Reiteracão De Pedido

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Parties

JOSE MAURICIO RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e de função relevante em organização criminosa
  3. 3 repetição de argumentos já apreciados em RHC anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os argumentos apresentados já foram objeto de decisão no RHC n. 210.721/CE sem ocorrência de fatos novos aptos a justificar reapreciação, e porque o encerramento da instrução criminal em 11/5/2026 superou a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ; decisão tomada com base no art. 34, VIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, VIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.