HC 1084682 - DECISAO

HC 1084682 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória, proferida após cognição exauriente e contraditório pleno, esvazia o objeto do habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por falta de justa causa, aplicando-se a Súmula 648/STJ e deslocando a controvérsia para a via recursal própria contra o édito condenatório; por consequência, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RICHARD LEONARDO DOS ANJOS; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Superveniente (sentença De 09/04/2026)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 648/stj, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula 648/stj Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RICHARD LEONARDO DOS ANJOS

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Superveniente (sentença De 09/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença penal condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus
  2. 2 Se a busca pessoal e ingresso domiciliar sem fundada suspeita configuram nulidade absoluta das provas
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória, proferida após cognição exauriente e contraditório pleno, esvazia o objeto do habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por falta de justa causa, aplicando-se a Súmula 648/STJ e deslocando a controvérsia para a via recursal própria contra o édito condenatório; por consequência, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.