HC 1097895 - DECISAO

HC 1097895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peças essenciais da ação penal de origem, em especial cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal; diante dessa instrução deficiente e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: KLAYVERT DE ALMEIDA PEREIRA; Paciente: RODRIGO MACIEL BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dosimetria Pena Base Culpabilidade

Case Brief

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Parties

KLAYVERT DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

RODRIGO MACIEL BAIRROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória e demais peças essenciais
  2. 2 obrigação de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peças essenciais da ação penal de origem, em especial cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal; diante dessa instrução deficiente e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.