HC 1097982 - DECISAO

HC 1097982 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não compete originariamente ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; a impetração deveria ter sido dirigida à autoridade hierarquicamente superior e não há decisão do Tribunal de origem nos autos, motivo pelo qual o writ não foi conhecido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON-MA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Três Rios - Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição Federal

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Parties

VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON-MA

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2º Vara Criminal de Três Rios - Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de RHC e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP quando motivos não pessoais e comuns ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não compete originariamente ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; a impetração deveria ter sido dirigida à autoridade hierarquicamente superior e não há decisão do Tribunal de origem nos autos, motivo pelo qual o writ não foi conhecido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.