HC 1098730 - DECISAO

HC 1098730 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída nos autos acerca do conteúdo do mandado, da dinâmica da atuação policial e dos locais de apreensão, a alegação de ilicitude da diligência pode ser apreciada em habeas corpus; por esse motivo, foi cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinado novo julgamento pelo Tribunal a quo, para que aprecie expressamente a legalidade da busca domiciliar e veicular à luz do RE 603.616/STF e do art. 157 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO GONÇALVES LEÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar novo julgamento do habeas corpus pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Art. 157 Do CPP, Precedente De Repercussão Geral (re 603.616/ro)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Art. 157 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GONÇALVES LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e veicular realizada após cumprimento de mandado de prisão temporária sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 Nulidade das provas obtidas e suas consequências para a prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da análise da alegação de ilicitude com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída nos autos acerca do conteúdo do mandado, da dinâmica da atuação policial e dos locais de apreensão, a alegação de ilicitude da diligência pode ser apreciada em habeas corpus; por esse motivo, foi cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinado novo julgamento pelo Tribunal a quo, para que aprecie expressamente a legalidade da busca domiciliar e veicular à luz do RE 603.616/STF e do art. 157 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar novo julgamento do habeas corpus pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5219812-89.2026.8.09.0011)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás profira novo julgamento do habeas corpus, apreciando expressamente a legalidade da busca domiciliar e veicular realizada, à luz do RE n. 603.616/STF (Plenário) e do art. 157 do CPP