HC 1098042 - DECISAO

HC 1098042 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar porque a impetração busca substituir via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade, além de estar inadequadamente instruída por ausência de prova pré-constituída, impedindo o exame do direito invocado.

Parties
Paciente: HERBERT GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de instrução e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

HERBERT GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar porque a impetração busca substituir via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade, além de estar inadequadamente instruída por ausência de prova pré-constituída, impedindo o exame do direito invocado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de instrução e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.