HC 1097960 - DECISAO

HC 1097960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido), apresentando apenas a ementa, o que impede o exame das alegações nos termos da jurisprudência do STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Fundamentação Da Negativa De Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Fundamentação Da Negativa De Liberdade Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MÁRCIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência da juntada apenas da ementa do acórdão para exame do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão recorrido), apresentando apenas a ementa, o que impede o exame das alegações nos termos da jurisprudência do STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.