HC 1098358 - DECISAO

HC 1098358 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, entidade que não se encontra no rol de autoridades previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a exigência de competência impede o conhecimento do writ e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONATTAN LEANDRO CORREA ROCHA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Art. 305 Do CTB, Inconstitucionalidade, Tentativa, Confissão Qualificada, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito/legislação De Trânsito Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Art. 305 Do CTB +4 more

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Parties

JONATTAN LEANDRO CORREA ROCHA

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 305 do CTB (alegação dos impetrantes)
  3. 3 punibilidade na modalidade tentada (alegação dos impetrantes)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, entidade que não se encontra no rol de autoridades previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a exigência de competência impede o conhecimento do writ e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.