HC 1097790 - DECISAO

HC 1097790 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: os autos indicam que a edificação era única com livre trânsito interno, houve autorização verbal de morador confirmada em juízo e o paciente foi abordado em flagrante na via pública, tendo confessado a existência de drogas na residência; tais fatos justificam o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF e a via estreita do writ não permite revolver prova para acolher a tese defensiva.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO LIMA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Testemunha/coabitante: MATHEUS DA ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MARCOS PAULO LIMA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MATHEUS DA ROCHA SOARES

Testemunha/coabitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento prestado por coabitante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: os autos indicam que a edificação era única com livre trânsito interno, houve autorização verbal de morador confirmada em juízo e o paciente foi abordado em flagrante na via pública, tendo confessado a existência de drogas na residência; tais fatos justificam o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF e a via estreita do writ não permite revolver prova para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.