HC 1098054 - DECISAO

HC 1098054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, e porque o remédio não é adequado para discutir inadmissibilidade de recurso ou matérias que demandem ulterior exame probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIEGO DA CRUZ BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Reconhecimento Pessoal Nulidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO DIEGO DA CRUZ BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do artigo 226 do CPP
  2. 2 absolvição por ausência de provas independentes de autoria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, e porque o remédio não é adequado para discutir inadmissibilidade de recurso ou matérias que demandem ulterior exame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.