HC 1076616 - DECISAO

HC 1076616 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque estão preenchidos os requisitos legais dos arts. 318, V e 318-A do CPP (a paciente é mulher com filhos menores de 12 anos; os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendentes) e não há circunstância excepcional demonstrada que justifique a manutenção da prisão preventiva; aplicou-se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e autorizou-se a aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de 1º grau.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ (art. 34, XX Ristj) E Concessão Da Ordem Para Substituir a Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Com Medidas Alternativas a Serem Definidas Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Por fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FERNANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ (art. 34, XX Ristj) E Concessão Da Ordem Para Substituir a Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Com Medidas Alternativas a Serem Definidas Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318, V; 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque estão preenchidos os requisitos legais dos arts. 318, V e 318-A do CPP (a paciente é mulher com filhos menores de 12 anos; os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendentes) e não há circunstância excepcional demonstrada que justifique a manutenção da prisão preventiva; aplicou-se o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e autorizou-se a aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

Por fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar