HC 1072494 - ACORDAO

HC 1072494 - ACORDAO

Por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e por o habeas corpus não poder substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e ante a inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, o agravo regimental foi improvido, pois a concessão da ordem exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Impetrante/agravante: EDILSON DA SILVA MENDONÇA; Órgão Julgador/agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa

Case Brief

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Parties

EDILSON DA SILVA MENDONÇA

Impetrante/agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado e por o habeas corpus não poder substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e ante a inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, o agravo regimental foi improvido, pois a concessão da ordem exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental