HC 1097421 - DECISAO

HC 1097421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente: a decisão monocrática do Tribunal de origem foi impugnada sem interposição de agravo regimental, de modo que o STJ não pode examinar o mérito da questão, aplicando-se a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 7006099-67.2007.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Remição De Pena, Progressão De Regime, Indefirimento Liminar
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Remição De Pena +2 more

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Parties

RONALDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 7006099-67.2007.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por cerceamento de defesa (alegado pela defesa)
  3. 3 Exaurimento da instância antecedente como requisito de admissibilidade perante Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente: a decisão monocrática do Tribunal de origem foi impugnada sem interposição de agravo regimental, de modo que o STJ não pode examinar o mérito da questão, aplicando-se a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por não exaurimento da instância antecedente

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se