HC 1091678 - DECISAO

HC 1091678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a via eleita seria sucedânea de revisão criminal, competente originariamente para o STJ, e porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO CHARLES TEMOTEO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e, na via, liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Provas Do Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Ausência De Defesa Técnica
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Parties

ANTONIO CHARLES TEMOTEO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta fundamentação em provas exclusivamente do inquérito policial
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que a via eleita seria sucedânea de revisão criminal, competente originariamente para o STJ, e porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e, na via, liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.