HC 953765 - ACORDAO

HC 953765 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos documentais, a materialidade, autoria, dolo específico de apropriação e contumácia (inadimplência por catorze meses, ausência de tentativa de regularização, débito superior ao capital social), e cada mês de não recolhimento do ICMS constitui conduta autônoma que autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal; assim, é vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Continuidade Delitiva, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Continuidade Delitiva Dolo De Apropriação Contumácia +1 more

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Parties

LEONARDO RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de dolo específico de apropriação
  3. 3 Caracterização de contumácia no inadimplemento tributário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituição de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos documentais, a materialidade, autoria, dolo específico de apropriação e contumácia (inadimplência por catorze meses, ausência de tentativa de regularização, débito superior ao capital social), e cada mês de não recolhimento do ICMS constitui conduta autônoma que autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal; assim, é vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter o não conhecimento do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental