HC 1087250 - DECISAO

HC 1087250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade por inaudibilidade das mídias foi preclusa por ausência de registro de impugnação na ata do julgamento (art. 571, VIII, CPP), não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e eventual revisão de acórdão transitado em julgado deve ser promovida perante o Tribunal de Justiça estadual competente (art. 105, I, al. e, CF).

Parties
Paciente: CELSO PAZITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (manifestou Se Pelas Fls. 180 188): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Ampla Defesa E Contraditório, Inaudibilidade De Mídias Audiovisuais, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Temporal Tribunal Do Júri Revisão Criminal +3 more

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Parties

CELSO PAZITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelas Fls. 180 188)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de inaudibilidade de mídias audiovisuais do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Incidência da preclusão temporal prevista no art. 571, inciso VIII, do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exigindo demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade por inaudibilidade das mídias foi preclusa por ausência de registro de impugnação na ata do julgamento (art. 571, VIII, CPP), não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e eventual revisão de acórdão transitado em julgado deve ser promovida perante o Tribunal de Justiça estadual competente (art. 105, I, al. e, CF).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (às fls. 63-64)
  • Publique-se