HC 1082197 - DECISAO

HC 1082197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem prévia instauração da competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do Tribunal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: VANDERSON TELES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

VANDERSON TELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 afastamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem prévia instauração da competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do Tribunal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do habeas corpus