RHC 234940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não estando presente flagrante ilegalidade; a declaração de nulidade do laudo pericial por alegada quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e o recurso ordinário foi prejudicado por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir.

Parties
Agravante: JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Imparcialidade Do Perito, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedidos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Cadeia De Custódia Laudo Pericial Imparcialidade Do Perito Prejudicialidade Por Reiteração De Pedidos Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em habeas corpus poderia ser conhecido afastando-se o reconhecimento de prejudicialidade por reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior
  2. 2 Se, na via do habeas corpus e de seu recurso ordinário, é possível declarar a invalidade de laudo pericial por alegada quebra da cadeia de custódia e parcialidade do expert, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não estando presente flagrante ilegalidade; a declaração de nulidade do laudo pericial por alegada quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e o recurso ordinário foi prejudicado por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus