HC 1015191 - DECISAO

HC 1015191 - DECISAO

Concluiu-se que havia identidade fático-jurídica com o habeas corpus n. 1.009.772/RJ, no qual se reconheceu crime continuado específico e se readequou a multa; assim, estenderam-se os efeitos daquele HC aos pacientes nos termos do art. 580 do CPP, afastando-se o concurso material, aplicando-se a fração de 1/6 por 2 crimes de roubo e readequando a pena de multa, o que tornou superveniente a perda de objeto da presente impetração, tornando-a prejudicada.

Parties
Paciente: RAMON DOUGLAS LIMP ROCHA; Paciente: SYLVIO RODRIGUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Da Pena Pena De Multa Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

RAMON DOUGLAS LIMP ROCHA

Paciente

SYLVIO RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de concurso material versus crime continuado
  2. 2 cumulação de majorantes
  3. 3 fixação da pena de multa em patamar desproporcional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia identidade fático-jurídica com o habeas corpus n. 1.009.772/RJ, no qual se reconheceu crime continuado específico e se readequou a multa; assim, estenderam-se os efeitos daquele HC aos pacientes nos termos do art. 580 do CPP, afastando-se o concurso material, aplicando-se a fração de 1/6 por 2 crimes de roubo e readequando a pena de multa, o que tornou superveniente a perda de objeto da presente impetração, tornando-a prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Estendo os efeitos do habeas corpus n. 1.009.772/RJ aos pacientes RAMON DOUGLAS LIMP ROCHA e SYLVIO RODRIGUES NETO
  • Afasto o concurso material e reconheço o crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, Código Penal) na fração de 1/6 em decorrência de 2 crimes de roubo