HC 1074793 - ACORDAO

HC 1074793 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pretendia revisar condenação transitada em julgado sem indicar hipótese do art. 621 do CPP, além de haver prévia utilização de recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) que torna inadmissível nova impugnação em violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse superar esses óbices e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão impugnada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Roubos Majorados
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Reexame Do Conjunto Fático Probatório Roubos Majorados

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Parties

SERGIO EDUARDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade e desvirtuamento do sistema recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado pretendia revisar condenação transitada em julgado sem indicar hipótese do art. 621 do CPP, além de haver prévia utilização de recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) que torna inadmissível nova impugnação em violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse superar esses óbices e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão impugnada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente