HC 1097427 - DECISAO

HC 1097427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável seu uso como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo em exame sumário, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, na proteção da integridade física e psicológica da vítima, na reiteração delitiva e na reincidência específica do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e questões não apreciadas pela instância originária (excesso de prazo, contemporaneidade, reavaliação periódica) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NIVALDO BRITO TORRES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo +3 more

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Parties

NIVALDO BRITO TORRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art.315, §2º CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da cautelar (art.312, §2º CPP)
  3. 3 reavaliação periódica da necessidade da custódia (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável seu uso como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo em exame sumário, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, na proteção da integridade física e psicológica da vítima, na reiteração delitiva e na reincidência específica do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e questões não apreciadas pela instância originária (excesso de prazo, contemporaneidade, reavaliação periódica) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.