HC 1085115 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o mandamus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a deficiência de instrução autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: RICHARD FERREIRA OTONI DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Constrangimento Ilegal, Falta De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus
Case Brief
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Parties
RICHARD FERREIRA OTONI DA COSTA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 se há constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do processo
- 2 se a ausência de juntada do acórdão impugnado impede a apreciação do habeas corpus por faltar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o mandamus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a deficiência de instrução autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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