HC 1098372 - DECISAO

HC 1098372 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade diante das peculiaridades do caso (possibilidade de constrangimento ilegal se a paciente fosse recolhida antes da análise de benefícios executórios), o Tribunal concedeu a ordem de ofício, determinando a expedição da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os pedidos executórios antes do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução Penal, Detração, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Supressão De Instância
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Parties

RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão
  3. 3 Concessão de ordem de ofício com fundamento no §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade diante das peculiaridades do caso (possibilidade de constrangimento ilegal se a paciente fosse recolhida antes da análise de benefícios executórios), o Tribunal concedeu a ordem de ofício, determinando a expedição da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os pedidos executórios antes do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere
  • Determinar que o mandado de prisão seja recolhido ou que seja expedido alvará de soltura, conforme o caso