HC 1091180 - DECISAO

HC 1091180 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus funcionava como substituto de recurso ordinário e o acórdão impugnado não apresenta manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o cabimento da via estreita; ademais, as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o acórdão apresentou fundamentação idônea sobre a legalidade da busca, a tipicidade da desobediência, a suficiência probatória quanto ao tráfico e a adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: DIEGO LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Lei N. 11.343/2006, Artigo 330 Código Penal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo 1060, Artigo 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Artigo 33 Lei N. 11.343/2006 Artigo 330 Código Penal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DIEGO LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e provas dela derivadas
  2. 2 tipicidade do crime de desobediência (art. 330 CP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus funcionava como substituto de recurso ordinário e o acórdão impugnado não apresenta manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o cabimento da via estreita; ademais, as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o acórdão apresentou fundamentação idônea sobre a legalidade da busca, a tipicidade da desobediência, a suficiência probatória quanto ao tráfico e a adequação da dosimetria.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.