HC 1085419 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se a ausência da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito de recorrer em liberdade configura deficiência de instrução que impede o conhecimento do habeas corpus
2. 2 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva supre a falta da decisão posterior que manteve a custódia ao indeferir o direito de recorrer em liberdade
3. 3 Se a deficiência de instrução foi sanada pelo agravante na interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Habeas corpus demanda prova pré-constituída do direito alegado; a ausência da cópia da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito de recorrer em liberdade constitui deficiência de instrução que impede o conhecimento do writ; a decisão originária de conversão da prisão não supre a decisão posterior; como a deficiência não foi sanada no agravo regimental, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução