HC 1098475 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO RABELLO GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCIO RABELLO GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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