HC 1009924 - ACORDAO

HC 1009924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de teratologia; não houve deliberação sobre indulto no ato impugnado (o que implicaria supressão de instância); e, diante da ausência de dados precisos sobre o tempo de cumprimento da pena, a detração e a análise do indulto competem ao juízo da execução penal; ademais, não foram demonstrados prejuízos excepcionais que justificassem a expedição da guia de recolhimento provisória.

Parties
Agravante: ANTONIO CORREA BUENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Detração Penal, Guia De Recolhimento Provisória, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Indulto Detração Penal Guia De Recolhimento Provisória Competência Do Juízo Da Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CORREA BUENO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para análise de indulto
  3. 3 competência para detração penal e apuração do tempo de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio na ausência de teratologia; não houve deliberação sobre indulto no ato impugnado (o que implicaria supressão de instância); e, diante da ausência de dados precisos sobre o tempo de cumprimento da pena, a detração e a análise do indulto competem ao juízo da execução penal; ademais, não foram demonstrados prejuízos excepcionais que justificassem a expedição da guia de recolhimento provisória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.