HC 1097818 - DECISAO

HC 1097818 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que, diante da necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, impede o conhecimento da ordem, decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELMO VORPAGEL HARMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Do Writ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ELMO VORPAGEL HARMS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que, diante da necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus, impede o conhecimento da ordem, decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.