HC 1075882 - ACORDAO

HC 1075882 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado não pode ser conhecido pelo STJ quando não houve prévio julgamento de mérito pela Corte; o longo lapso temporal entre o trânsito em julgado (05/12/2014) e a impetração implica preclusão temporal sui generis; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo o habeas corpus via de cognição sumária que não permite revolver provas e fatos, deve-se manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCELO MARINHO JORGE; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Sui Generis Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sui generis em razão do longo lapso entre o trânsito em julgado (05/12/2014) e a impetração
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade (insuficiência probatória, reconhecimento do concurso formal, aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, invocação da Súmula n. 444/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado não pode ser conhecido pelo STJ quando não houve prévio julgamento de mérito pela Corte; o longo lapso temporal entre o trânsito em julgado (05/12/2014) e a impetração implica preclusão temporal sui generis; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo o habeas corpus via de cognição sumária que não permite revolver provas e fatos, deve-se manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental