HC 1097840 - DECISAO

HC 1097840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ, em observância ao art. 105 da Constituição e ao princípio do esgotamento da instância anterior, não estando presentes os elementos de flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência que autorizem a superação da regra de não conhecimento.

Parties
Paciente: IVONILSON SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Acesso Da Defesa Aos Autos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Da Defesa Aos Autos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Da Instância +2 more

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Parties

IVONILSON SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão de Tribunal de Estado/relator
  2. 2 possibilidade de conhecimento excepcional de habeas corpus antes do esgotamento da instância anterior
  3. 3 direito de acesso da defesa aos elementos do procedimento investigatório e sigilo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ, em observância ao art. 105 da Constituição e ao princípio do esgotamento da instância anterior, não estando presentes os elementos de flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência que autorizem a superação da regra de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.