HC 1066243 - ACORDAO

HC 1066243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não conhece habeas corpus dirigido contra decisões monocráticas de relator sem prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a mitigação desse óbice, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: RIAN HENRIQUE OLIVEIRA SANTIAGO; Agravante: MATHEUS FELIPE OLIVEIRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revolvimento Probatório, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Continuidade Delitiva Concurso Material Revolvimento Probatório Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RIAN HENRIQUE OLIVEIRA SANTIAGO

Agravante

MATHEUS FELIPE OLIVEIRA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de agravo regimental na instância de origem impede o conhecimento do habeas corpus no STJ
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se, no caso, os fatos configuram continuidade delitiva em face das decisões que reconheceram concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ não conhece habeas corpus dirigido contra decisões monocráticas de relator sem prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a mitigação desse óbice, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental