HC 1097776 - DECISAO

HC 1097776 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF por analogia, o indeferimento liminar mostrou fundamentação idônea de que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice sumular; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY ASSUEBIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Aberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Aberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Proporcionalidade +1 more

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Parties

WESLEY ASSUEBIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial aberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 inexistência de estabelecimento prisional adequado no Estado do Piauí para cumprimento do regime aberto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF por analogia, o indeferimento liminar mostrou fundamentação idônea de que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice sumular; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.