HC 1097921 - DECISAO

HC 1097921 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída indispensável (cópia das decisões de primeiro grau ou certidões de intimação), ônus que lhe competia; a instrução deficiente impede o conhecimento do habeas corpus e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ROMUALDO GALVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Prova Pré Constituída, Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Prova Pré Constituída Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN ROMUALDO GALVAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade do trânsito em julgado pela ausência de intimação pessoal do réu (art. 392, II, CPP)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução penal com trânsito em julgado controvertido
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída indispensável (cópia das decisões de primeiro grau ou certidões de intimação), ônus que lhe competia; a instrução deficiente impede o conhecimento do habeas corpus e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.