HC 1074582 - DECISAO

HC 1074582 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem teratologia apta a justificar atuação de ofício pelo STJ: o ingresso policial decorreu de investigação com monitoramento, apreensão preliminar em via pública e declaração do paciente sobre depósito domiciliar, além da entrega das chaves, formando conjunto objetivo que autorizou o ingresso sem mandado como situação de flagrante delito permanente nos termos do Tema 280 do STF; assim, não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAYCON SEBERINO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
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Parties

MAYCON SEBERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da exceção de flagrante delito sobre a inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem teratologia apta a justificar atuação de ofício pelo STJ: o ingresso policial decorreu de investigação com monitoramento, apreensão preliminar em via pública e declaração do paciente sobre depósito domiciliar, além da entrega das chaves, formando conjunto objetivo que autorizou o ingresso sem mandado como situação de flagrante delito permanente nos termos do Tema 280 do STF; assim, não conheço do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus