HC 1083004 - ACORDAO

HC 1083004 - ACORDAO

Ausente ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e verificada fundamentação idônea da prisão preventiva — com base na gravidade concreta dos delitos, indícios de atuação em organização criminosa (interceptações e inconsistências patrimoniais) e risco de reiteração — impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar e o não conhecimento do habeas corpus no STJ, por supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO DE LUCA DE OLIVEIRA PAULO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Com Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

BRUNO DE LUCA DE OLIVEIRA PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Com Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva e contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e verificada fundamentação idônea da prisão preventiva — com base na gravidade concreta dos delitos, indícios de atuação em organização criminosa (interceptações e inconsistências patrimoniais) e risco de reiteração — impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar e o não conhecimento do habeas corpus no STJ, por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário