HC 1080737 - ACORDAO

HC 1080737 - ACORDAO

O pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (19/2/2025), o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (19/2/2025), o que inviabiliza sua apreciação por esta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal