HC 1098466 - DECISAO

HC 1098466 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: PAUL KESSEN GUIRRA MAIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Dever De Motivação, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Dever De Motivação Súmula 691 STF +2 more

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Parties

PAUL KESSEN GUIRRA MAIA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentação específica e vedação de fundamentações genéricas

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.