RHC 224978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial já transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, estando, portanto, preclusa a arguição da nulidade por ausência de oportunização do ANPP e inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse atuação de ofício; ademais, nos termos do Tema n. 1.098 do STJ, o ANPP somente é cabível antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Recurso Conhecido E Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

CLEBER APARECIDO FAQUINETTI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Recurso Conhecido E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão de alegações de nulidade, inclusive absolutas, sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial já transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, estando, portanto, preclusa a arguição da nulidade por ausência de oportunização do ANPP e inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse atuação de ofício; ademais, nos termos do Tema n. 1.098 do STJ, o ANPP somente é cabível antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.