HC 1062670 - DECISAO

HC 1062670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e incidência da preclusão temporal sui generis diante do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar a intervenção ex officio; a pena-base foi fundamentada em vetores idôneos além de inquéritos pendentes, razão pela qual se preserva a coisa julgada e a estabilidade do julgado.

Parties
Paciente: ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Sui Generis Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Súmula 444 Do STJ

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Parties

ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sui generis em habeas corpus manejado tardiamente
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e incidência da preclusão temporal sui generis diante do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar a intervenção ex officio; a pena-base foi fundamentada em vetores idôneos além de inquéritos pendentes, razão pela qual se preserva a coisa julgada e a estabilidade do julgado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.