RHC 233299 - DECISAO

RHC 233299 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de deficiência de instrução dos autos, por ausência da cópia do inteiro teor da decisão que impôs o monitoramento eletrônico, daquela que manteve a medida e da sentença condenatória, conforme entendimento de que o impetrante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída e incontroversa.

Parties
Recorrente: JHONY NOGUEIRA DE MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Deficiência De Instrução
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Ônus Da Instrução Probatória, Recurso Ordinário, Art. 316 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Ônus Da Instrução Probatória Recurso Ordinário Art. 316 CPP

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Parties

JHONY NOGUEIRA DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico imposta ao recorrente
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de documentos (decisão que impôs o monitoramento, decisão que manteve a medida e sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de deficiência de instrução dos autos, por ausência da cópia do inteiro teor da decisão que impôs o monitoramento eletrônico, daquela que manteve a medida e da sentença condenatória, conforme entendimento de que o impetrante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída e incontroversa.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.