HC 1098901 - DECISAO

HC 1098901 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou cópia do acórdão impugnado e juntou documento referente a processo diverso, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, não sendo admissível dilação probatória.

Parties
Paciente: WELTON DE ABREU DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Atipicidade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Atipicidade Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

WELTON DE ABREU DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da condenação penal e absolvição por atipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 ausência de cópia do acórdão acostado aos autos que inviabiliza o exame do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou cópia do acórdão impugnado e juntou documento referente a processo diverso, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, não sendo admissível dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.