HC 1066621 - ACORDAO

HC 1066621 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão funcionava como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se na reincidência e nos maus antecedentes do réu em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONAS ANDRE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

JONAS ANDRE MULLER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado diante de pena inferior a 4 anos, com reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão funcionava como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se na reincidência e nos maus antecedentes do réu em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido