HC 1060704 - DECISAO

HC 1060704 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos para suprir a omissão; verificada a ausência do auto de reconhecimento na instrução do habeas corpus, declarou-se que tal ausência impede verificar se o reconhecimento pessoal observou o regramento legal, configurando instrução deficiente.

Parties
Embargante: GABRIEL SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; declarada a impossibilidade de verificar a conformidade do reconhecimento pessoal por ausência do auto de reconhecimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Instrução Probatória

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Parties

GABRIEL SANTOS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de juntada do auto de reconhecimento na fase policial
  3. 3 instrução deficiente do writ que impede verificar conformidade do reconhecimento com a legislação processual penal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para suprir a omissão; verificada a ausência do auto de reconhecimento na instrução do habeas corpus, declarou-se que tal ausência impede verificar se o reconhecimento pessoal observou o regramento legal, configurando instrução deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; declarada a impossibilidade de verificar a conformidade do reconhecimento pessoal por ausência do auto de reconhecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.