RHC 238645 - DECISAO

RHC 238645 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, tendo transitado em julgado a decisão que julgou a apelação, esgotou-se a função jurisdicional da Câmara, o que impede o reexame de provas e a dosimetria de penas por habeas corpus e torna o pedido liminarmente incognoscível, razão pela qual indeferiu liminarmente o recurso.

Parties
Recorrente: SAMIR SANTOS JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Decorrente De Ingresso Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Decorrente De Ingresso Domiciliar Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR SANTOS JUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e dosimetria de penas via habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas em razão de ingresso domiciliar e consequências processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, tendo transitado em julgado a decisão que julgou a apelação, esgotou-se a função jurisdicional da Câmara, o que impede o reexame de provas e a dosimetria de penas por habeas corpus e torna o pedido liminarmente incognoscível, razão pela qual indeferiu liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.