HC 1084980 - DECISAO

HC 1084980 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial porque, embora não houvesse trânsito em julgado ao tempo da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido diante da simultaneidade com recurso especial em trâmite, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, manteve-se o indeferimento liminar da impetração por fundamento diverso.

Parties
Agravante / Paciente: THIAGO VEIGA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Do Relator; Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 250-254; indeferimento liminar da impetração mantido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO VEIGA VAZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Do Relator; Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Existência ou não de trânsito em julgado e adequação do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial porque, embora não houvesse trânsito em julgado ao tempo da impetração, o habeas corpus não pode ser conhecido diante da simultaneidade com recurso especial em trâmite, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, manteve-se o indeferimento liminar da impetração por fundamento diverso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 250-254; indeferimento liminar da impetração mantido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 250-254, para proceder à nova análise do habeas corpus.
  • Mantenho o indeferimento liminar da impetração, embora por fundamento diverso (princípio da unirrecorribilidade).