HC 1086811 - ACORDAO

HC 1086811 - ACORDAO

Por inexistirem manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que indeferiu liminar na origem, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo vedado ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus nesta fase, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Benefícios Extramuros, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Regime Semiaberto Benefícios Extramuros Supressão De Instância Teratologia

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Parties

THIAGO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF para exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de benefícios do regime semiaberto (trabalho externo, estudo externo, visita periódica ao lar)
  3. 3 presença ou não de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Por inexistirem manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que indeferiu liminar na origem, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo vedado ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus nesta fase, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.