HC 1077263 - DECISAO

HC 1077263 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime aberto, por entender-se possível a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime de execução menos gravoso fixado pelo Tribunal de origem, sem afastar a validade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA ADAMS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA ADAMS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime aberto fixado em acórdão
  2. 2 Possibilidade de compatibilização da custódia cautelar com regras do regime de execução menos gravoso
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime aberto, por entender-se possível a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime de execução menos gravoso fixado pelo Tribunal de origem, sem afastar a validade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime aberto.
  • Publique-se e intime-se(s).