HC 1098192 - DECISAO

HC 1098192 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; ademais, não se verifica coação ilegal apta a autorizar a ordem, estando a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório quanto à materialidade e autoria.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Anori/AM; Apelante: RUBENS AZEVEDO NUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Preclusão, Coisa Julgada, Deficiência De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade +3 more

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Parties

ALEXANDRE LIMA BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Anori/AM

Juízo a Quo

RUBENS AZEVEDO NUNES

Apelante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de provas de materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 validade do trânsito em julgado formado por inércia defensiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; ademais, não se verifica coação ilegal apta a autorizar a ordem, estando a decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se