HC 1087158 - DECISAO

HC 1087158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante justificadora da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: DEYMISSON MICKAEL VITOR SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

DEYMISSON MICKAEL VITOR SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido revisional após trânsito em julgado
  2. 2 alegada irregularidade na fixação da pena-base do crime de roubo majorado
  3. 3 possível dupla valoração de circunstâncias judiciais e ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante justificadora da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.